ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

 
Revogado o Anexo 09 pelo inciso III do art. 11 do Decreto nº 20.275/99 (DOE de 24.02.99).

 ANEXO   09 

Arts. 5º, II e 535, do RICMS 

OPERADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES