Processo n° 070.161.2013-9
Acórdão 030/2015
Recurso EBG/CRF-014/2015
EMBARGANTE: FREE CARNES COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA.
EMBARGADO: CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS
PREPARADORA: COLETORIA ESTADUAL DE BAYEUX.
AUTUANTE: JULIO DE OLIVEIRA COELHO
RELATORA: CONSª. MARIA DAS GRAÇAS D. DE OLIVEIRA LIMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA PROCESSUAL. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.
Não se conhece do recurso declaratório interposto após o decurso do prazo regulamentar de 05(cinco) dias estabelecido na legislação, ocorrendo a preclusão desse direito. Sendo assim, mantêm-se, os termos do Acórdão nº 433/2014.
Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...
Desobrigado do Recurso Hierárquico, na expressão do art. 84, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.094/13.
Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc.
R E L A T Ó R I O |
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. IMPRECISÃO NA DESCRIÇÃO DO FATO DADO COMO INFRINGENTE. ACUSAÇÃO ASSIMILADA PELA AUTUADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFICIO. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. OMISSÃO DE SAIDAS TRIBUTÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇAO RELATIVA NÃO AFASTADA. PENALIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSOS HIERÁRQUICO E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.
V O T O |
EMBARGO DECLARATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
Embargos Declaratórios CRF Nº 084/2010
Acórdão nº118/2010
Rel. Consª. GIANNI CUNHA DA SILVEIRA CAVALCANTE.
Embargos Declaratórios CRF Nº 241/2011
Acórdão nº 356/2011
Rel. Cons. RODRIGO ANTÔNIO ALVES ARAÚJO
Embargos Declaratórios CRF Nº 206/2011
Acórdão nº 195/2011
Rel. Cons. JOSÉ DE ASSIS LIMA
Sala das Sessões Pres. Gildemar Pereira de Macedo, em 6 de fevereiro de 2015.