ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009

ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009
Publicado no DOU de 15.09.09
Retificação no DOU de 01.10.09

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 138ª reunião ordinária realizada nos dias 08 a 10 de setembro de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Art.1º O Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10, de 23 de abril de 2008, fica acrescido dos itens 115, 116, 117, 118, 119 e 120, com a seguinte redação:

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
115	VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA	São Luis - MA	Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI)
116	DIGITAL DESIGN - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA	Cascavel - PR	Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI)
117	CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA	Natal - RN	Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI)
118	IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA	Governador Valadares - MG	Área Numérica 33 do PGO (STFC local)
119	IBASIS BRASIL LTDA	Santo André - SP	Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI)
120	AMERICA NET LTDA	São Paulo - SP	Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA