PORTARIA N° 00157/2026/SEFAZ
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
PORTARIA N° 00157/2026/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 31.07.2026
ALTERA A PORTARIA Nº 00076/2026/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 18.04.2026
Altera o Anexo Único da Portaria nº 00076/2026/SEFAZ, que estabelece critério para a obtenção do Vencimento Variável dos integrantes das carreiras do Grupo Ocupacional de Servidores Fiscais Tributários (SFT).
João Pessoa, 30 de julho de 2026.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “a” e “d” do inciso VIII do art. 3º da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 44.718, de 26 de janeiro de 2024, alterado pelo Decreto nº 48.041, de 27 de março de 2026, que dispõe sobre o vencimento variável dos integrantes das carreiras do Grupo Ocupacional de Servidores Fiscais Tributários (SFT),
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 00076/2026/SEFAZ, de 17 de abril de 2026, passa a vigorar com nova redação, conforme texto apensado a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7
 ANEXO - NOVA REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 00076 2026 SEFAZ.pdf | 3529 kB |