ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00124/2026/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 19.06.2026

REVOGA A PORTARIA N° 00055/2025/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 22.03.2025

Designa  Auditores Fiscais Tributários Estaduais para compor o Comitê Gestor de Termos de Acordo - COGETA, e revoga a Portaria nº 00055/2025/SEFAZ.

João Pessoa, 18 de junho de 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e o inciso XXI do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, e

Considerando o disposto no inciso VI do art. 1° da Portaria n° 00103/2026/SEFAZ, de 26 de maio de 2026,


R E S O L V E:


Art. 1º Designar os Auditores Fiscais Tributários Estaduais, abaixo relacionados, para compor o Comitê Gestor de Termos de Acordo - COGETA:

Art. 2° Fica revogada a Portaria nº 00055/2025/SEFAZ, de 22 de maio de 2025.


Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7