ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00229/2025/SEFAZ.
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 30.12.2025

Aprova o Manual do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e os Modelos de Atos Processuais da Corregedoria da Secretaria de Estado da Fazenda.

João Pessoa, 29 de dezembro de 2025.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, e

CONSIDERANDO a importância de atualização do Manual do Processo Administrativo Disciplinar (PAD);

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a uniformização da redação e a padronização dos documentos legalmente expedidos pela Corregedoria Fiscal da Secretaria da Fazenda (CORFIS),


RESOLVE:


Art. 1º Aprovar o Manual do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e os Modelos de Atos Processuais da Corregedoria da Secretaria de Estado da Fazenda, na forma do Anexo Único desta portaria.


Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7

 

 Obs.: O Anexo único desta Portaria encontra-se ao final desta publicação

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Anexo Único da Portaria nº 00218 2025 SEFAZ.pdf

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