ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00107/2025/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 13.06.2025 

ALTERA A PORTARIA Nº 00167/2024/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 12.09.2024

Altera a Portaria 00167/2024/SEFAZ, que divulga relação de pessoas impedidas de participar da Campanha Nota Cidadão, em exercício ou lotadas na SEFAZ-PB,  na LOTEP-PB, na SEPLAG-PB e na CODATA-PB.

João Pessoa, 12 de junho de 2025.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea “a” do inciso VIII do art. 3º da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, na Lei nº 11.519, de 25 de novembro de 2019, bem como nos incisos III e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, e 

Considerando o previsto no art. 19, do Decreto nº 39.862, de 13 de dezembro de 2019, 

R E S O L V E: 

Art. 1º O “caput” do art. 1º da Portaria 00167/2024/SEFAZ, de 11 de setembro de 2024, passa a vigora a seguinte redação: dada ao seu Anexo Único, conforme a seguir:

“Art. 1º Divulgar, no Anexo Único desta Portaria, a relação de pessoas impedidas de participar da Campanha Nota Cidadã, em exercício ou lotadas na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB, na Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP, na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLAG-PB e na Companhia de Processamento de Dados da Paraíba – CODATA-PB, devido ao seu grau de envolvimento com as ações da referida Campanha.”.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 11 de março de 2025. 

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
(Assinado Digitalmente)