PORTARIA Nº 00185/2023/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 08.12.2023
ALTERA A PORTARIA N° 00183/2023/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 06.12.2023
Altera a Portaria N° 00183/2023/SEFAZ, que cria o Comitê de Incentivos Fiscais, promovidos pelo Governo do Estado da Paraíba, no âmbito do ICMS.
João Pessoa, 7 de dezembro de 2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, bem como nos incisos III e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00161/2022/SEFAZ, de 09 de novembro de 2022,
R E S O L V E:
Art. 1º A Portaria nº 00183/2023/SEFAZ, de 5 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes redações:
I - inciso IV do art. 1º:
“IV - Emitir relatório semestral acerca da avaliação dos retornos esperados em face da concessão dos benefícios fiscais.”;
II - art. 2º:
“Art. 2º O Comitê será composto pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
I - Alexandre José Lima Sousa – Matrícula nº 147.718-8;
II - Ramiro Rodrigues Estrela – Matrícula nº 147.740-4;
III - Aderson Freire Junior – Matrícula nº 146.281-4;
IV - Abílio de Medeiros Rodrigues – Matrícula nº 145.964-3;
V - João Bosco Germano Júnior – Matrícula nº 167.742-0;
VI - Paulo Jair Lopes Rodrigues – Matrícula 146.985-1;
VII - Luciano Barbosa Pereira do Egito – Matrícula nº 145.461-7.”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marialvo Laureano dos Santos Filho
Secretário de Estado da Fazenda
(assinado digitalmente)