ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00008/2023/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 11.01.2023

REVOGA A
PORTARIA Nº 00016/2020/SEFAZ
PUBLICADA NO DOe-SEFAZ DE 25.1.2020
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOe-SEFAZ DE 29.1.20

Dispensa registros discriminados para contribuintes obrigados a Escrituração Fiscal Digital - EFD e Revoga as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 00016/2020/SEFAZ.

João Pessoa, 10 de janeiro de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, bem como nos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022,
 

RESOLVE:


Art. 1º Dispensar os registros discriminados abaixo para os contribuintes obrigados a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Art. 2º Todos os registros que não estejam listados no artigo anterior são obrigatórios.


Art. 3º Revogar as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 00016/2020/SEFAZ, de 24 de janeiro de 2020.


Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

 

Marialvo Laureano dos Santos Filho
Secretário de Estado da Fazenda