ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

LEI Nº 14.468, DE 19 DE MAIO DE 2026.
PUBLICADA NO DOE DE 20.05.2026

APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA N° 359, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
PUBLICADA NO DOE DE 14.02.2026
 

Trata da Estrutura Organizacional da Escola de Administração Tributária – ESAT, criada pela Lei nº 8.427, de 10 de dezembro de 2007 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA:

 Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 359, de 13 de fevereiro de 2026, que a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente da Mesa, para os efeitos do disposto no § 3° do art. 63 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 06/1994, combinado com o § 2° do art. 236 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO, a seguinte Lei:


Art. 1º A Escola de Administração Tributária - ESAT, órgão específico singular, unidade administrativa e orçamentária dotada de autonomia administrativa e financeira, diretamente subordinada ao Secretário de Estado da Fazenda, criada pelo art. 31 da Lei nº 8.427, de 10 de dezembro de 2007.


Art. 2º A Escola de Administração Tributária – ESAT passa a ter a seguinte Estrutura Organizacional Básica:

I – Direção Superior:

a) Superintendência da Escola de Administração Tributária.
II – Assessoramento:
a) Assessoria Técnica de Acompanhamento Pedagógico.
III – Nível Instrumental:
a) Gerência Administrativa e Financeira.
IV – Nível Finalístico:
a) Gerência Executiva de Formação e Desenvolvimento:
1. Gerência Operacional de Educação Fiscal.
b) Gerência Executiva de Aprendizagem à Distância.


Art. 3º A Escola de Administração Tributária - ESAT é órgão responsável pelas ações de Educação Corporativa e de Educação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda e tem como objetivos a formação e o desenvolvimento de servidores ativos, e da sociedade em geral, no âmbito das ações de cidadania fiscal.


Art. 4º A ESAT disporá de 01 (um) Conselho Gestor, cuja composição e funciona mento serão regidos por seu Regimento Interno, a ser aprovado por Decreto específico.


Art. 5º As funções de confiança e os cargos em comissão integrantes da Estrutura Organizacional da ESAT são os constantes no Anexo I desta Lei, com as respectivas nomenclaturas, símbolos e quantidades.

§ 1º As funções de confiança e os cargos em comissão de que trata o “caput” deste artigo serão remunerados e terão a mesma nomenclatura e símbolos constantes na Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007.

§ 2º O Cargo de Superintendente da Escola de Administração Tributária será ocupado, preferencialmente, por integrante do Grupo Ocupacional de Servidores Fiscais Tributários - Auditor Fiscal Tributário Estadual.


Art. 6º A ocupação das funções de confiança e dos cargos em comissão necessários ao funcionamento da Escola de Administração Tributária deverá ser exercida, exclusivamente, neste órgão específico (ESAT).


Art. 7º O cargo de Assessor de Acompanhamento Pedagógico da ESAT é exclusivo de portador de título acadêmico com formação em Pedagogia.


Art. 8º O Anexo II define as atribuições dos cargos constantes da Estrutura Organi zacional da ESAT.


Art. 9º Fica revogada a Lei nº 11.035, de 12 de dezembro de 2017.


Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2026.


Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 19 de maio de 2026

ADRIANO GALDINO
PRESIDENTE

ANEXO I
Funções e Cargos Integrantes da Estrutura Organizacional da ESAT/SEFAZ/PB

ANEXO II
Atribuições das Funções e Cargos Integrantes da Estrutura Organizacional da ESAT/SEFAZ/PB