C A N C E L A D A
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Fixa valores constantes do Anexo Único, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com o produto água mineral, água adicionada de sais e água natural e revoga a Portaria n° 00199/2019/SEFAZ.