PORTARIA Nº 00114/2020/SEFAZ

PORTARIA Nº 00114/2020/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 9.9.2020

Determina sobre a forma de apresentação das denúncias contra contribuintes de tributos estaduais deste Estado no Portal da Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba - SEFAZ/PB.

João Pessoa, 8 de setembro de 2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, 16 de março de 2007, e nos incisos III e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos a serem adotados em relação ao elevado número de denúncias, provenientes de várias fontes sobre sonegação fiscal recebidas na Secretaria de Estado da Fazenda, fato este que impõe a necessidade de alocar sua mão de obra de forma planejada em ações que visem, prioritariamente, à manutenção e o incremento da arrecadação tributária;

CONSIDERANDO o surgimento de novos meios de comunicação entre os cidadãos e a SEFAZ que acarretam um significativo aumento na recepção de informações versando sobre supostas irregularidades praticadas por contribuintes de tributos estaduais;

CONSIDERANDO o fato de algumas informações poderem encerrar matéria de grande interesse público, enquanto outras podem mencionar fatos insignificantes que não justificam a alocação de recursos humanos ou materiais extremamente onerosos, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade que deve guarnecer os atos administrativos;

CONSIDERANDO também que algumas informações podem levar à descoberta de ações nefastas ao interesse público, implicando na necessidade de pesquisá-las até a exaustão, na mesma medida em que, muitas vezes, o que está norteando a informação é o interesse pessoal de concorrentes ou desafetos, hipótese em que é preciso não estimular o uso da Administração Pública para fins de vingança, desvio de poder ou prática de concorrência desleal, o que acarretaria infringência aos princípios constitucionais da finalidade e da moralidade;

CONSIDERANDO a possibilidade de determinadas pessoas, acobertadas pelo anonimato, utilizarem-se de falsas denúncias ou da ameaça de fazê-las, para a obtenção de vantagens ilícitas ou imorais;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de balizar a atuação da SEFAZ por critérios de relevância, em estrita obediência aos princípios constitucionais, dentre eles o da eficiência da administração pública, assim entendida a necessidade de concretização material e efetiva da finalidade posta pela lei, segundo os cânones jurídico-administrativo, bem como a obtenção dos melhores resultados e atingimento de metas de desempenho, com os recursos disponíveis com o menor custo possível,

R E S O L V E :

Art. 1º As denúncias contra contribuintes de tributos estaduais deste Estado deverão ser apresentadas no Portal da Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba - SEFAZ/PB (https://www.sefaz.pb.gov.br/denuncia/contribuinte) por meio de preenchimento de formulário próprio.

Art. 2º A denúncia recebida pelo Portal da Secretaria de Estado da Fazenda, relativa à suposta irregularidade praticada por contribuinte de tributo estadual, cairá automaticamente na caixa de e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., de responsabilidade da Assessoria Técnica de Inteligência Fiscal – ATIF, a quem caberá a análise prévia da denúncia.

Art. 3º A Assessoria Técnica de Inteligência Fiscal - ATIF, após a análise prévia e não identificando preliminarmente uma fraude fiscal estruturada, encaminhará o e-mail de denúncia ao gestor responsável, a quem caberá a formalização do processo, análise e procedimentos necessários em caso de indício de procedência dos fatos denunciados.

Art. 4º Os gestores, responsáveis pela análise da denúncia, estarão desobrigados de executar quaisquer procedimentos fiscais, exceto a formalização mediante processo e seu arquivamento fundamentado, quando na denúncia, isolada ou cumulativamente:

I - não identificar o contribuinte supostamente infrator;

II - apresentar-se de forma genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida;

III - estiver desacompanhada de indícios suficientes para que se justifique a apuração;

IV - se não fundamentada, deixe transparecer objetivo diverso do enunciado, tal como vingança pessoal do denunciante ou tentativa de prejudicar concorrente comercial;

V - referir-se a operação ou sua repercussão tributária, a valor monetário reduzido ou insignificante, assim conceituada aquela que resulte em supressão de imposto de valor estimado inferior ao equivalente a 10 (dez) salários mínimos;

VI - referir-se a fato já apurado, ou em apuração, e não tenha trazido novos elementos em relação à denúncia anterior.

Parágrafo único. As denúncias referidas neste artigo, após a formalização e providências complementares, quando necessárias, serão arquivadas na própria repartição, por despacho fundamentado.

Art. 5º Quando se tratar de denúncia oriunda de órgão oficial externo, em situação que demandar resposta e observado o sigilo fiscal, nos termos do artigo 198 do CTN, será expedido ofício com notícia sintética sobre a procedência ou não da informação, se apurada, ou de seu eventual arquivamento nos termos desta Portaria.

Art. 6º Ficam determinados, unicamente para fins de fluxo de e-mails de denúncia e respectivos gestores responsáveis, os seguintes endereços:

I - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.- Coordenador da Assessoria Técnica de Inteligência Fiscal - ATIF;

II - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.- Gerente da Gerência Executiva de Combate à Fraude Fiscal - GECOF;

III - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.- Gerente da Gerência Regional da Primeira Região da SEFAZ -GR1;

IV - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.- Gerente da Gerência Regional da Segunda Região da SEFAZ-GR2;

V - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.- Gerente da Gerência Regional da Terceira Região da SEFAZ-GR3;

VI - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.- Gerente da Gerência Regional da Quarta Região da SEFAZ-GR4;

VII - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.- Gerente da Gerência Regional da Quinta Região da SEFAZ-GR5;

VIII - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.- Gerente da Gerência Executiva de Fiscalização de Tributos Estaduais - GEFTE.

Art. 7º Caso a denúncia seja apresentada em qualquer outro Setor da Secretaria de Estado da Fazenda, seja por e-mail, telefone ou qualquer outro meio de comunicação, deverá o Gestor do Setor orientar o denunciante a formalizar a denúncia no Portal da SEFAZ/PB (https://www.sefaz.pb.gov.br/denuncia/contribuinte), conforme art. 1º desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
(assinado eletronicamente)