PORTARIA Nº 00338/2019/SEFAZ
PUBLICADA NO DOe-SEFAZ DE 14.12.19
ALTERADA PELA PORTARIA Nº 00157/2020/SEFAZ
PUBLICADA NO DOe-SEFAZ DE 02.12.2020
ALTERADA PELA PORTARIA Nº 00192/2021/SEFAZ
PUBLICADA NO DOe-SEFAZ DE 17.12.2021
ALTERADA PELA PORTARIA Nº 00012/2023/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 17.01.2023
Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2022.
ALTERADA PELA PORTARIA N° 00170/2023/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 02.11.2023
Dispõe sobre os procedimentos operacionais relativos à Campanha “Nota Cidadã”, quanto à forma, ao cronograma, ao quantitativo e ao valor dos prêmios, período de apuração e da data de realização dos sorteios mensais e especiais, bem como o método de geração dos números dos bilhetes.
João Pessoa, 13 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea “a” do inciso VIII do art. 3º da Lei nº 8.186, 16 de março de 2007, e os incisos III e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e tendo em vista a Lei nº 11.519, de 25 de novembro de 2019 e o Decreto nº 39.862, de 13 de dezembro de 2019,
R E S O L V E:
Art. 1º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 11.519, de 25 de novembro de 2019, e no Decreto nº 39.862, de 13 de dezembro de 2019, a Campanha “Nota Cidadã” obedecerá aos procedimentos operacionais previstos nesta Portaria quanto à forma, ao cronograma, ao quantitativo e ao valor dos prêmios, período de apuração e da data de realização dos sorteios mensais e especiais, bem como o método de geração dos números dos bilhetes.
Nova redação dada ao parágrafo único do art. 1º pelo inciso I do art. 1º da Portaria Nº 00157/2020/SEFAZ - DOe-SER DE 02.12.2020 |
Nova redação dada ao parágrafo único do art. 1º pelo inciso I do art. 1º da Portaria Nº 00192/2020/SEFAZ - DOe-SER DE 17.12.2021 Efeitos desde 1º de dezembro de 2021. |
Nova redação dada ao parágrafo único do art. 1º pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 00012/2023/SEFAZ - DO-e/SEFAZ DE 17.01.2023 Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2022. |
Parágrafo único. O cronograma, o valor e a quantidade das premiações a serem sorteadas, o período de apuração, com base na data de autorização dos documentos fiscais, e a data de realização dos sorteios encontram-se definidos nos Anexos VII e VIII desta Portaria.
Nova redação dada ao “caput” do art. 2º pela alinea "a" do inciso I do art. 1º da Portaria n° 00170/2023/SEFAZ - DO-e/SEFAZ DE 02.11.2023. OBS: conforme disposto no art. 2º da Portaria n° 00170/2023/SEFAZ, ficam convalidados os atos praticados com base nas disposições contidas na referida Portaria no período de 11.10.2023 até 02.11.2023. |
Art. 2º A geração dos números dos bilhetes, para participar dos sorteios mensais e especiais e concorrer às premiações, será efetuada eletronicamente, após o cadastramento do interessado no Portal da Nota Cidadã no endereço eletrônico: ” www.notacidada.pb.gov.br.”, aceitando as condições estabelecidas na legislação.
§ 1º Serão computadas para participar da Campanha “Nota Cidadã” e concorrer aos prêmios as Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica - NFC-e ou Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e emitidas no período de apuração da Campanha “Nota Cidadã”, ou seja, no mês anterior ao do sorteio.
§ 2º Serão consideradas válidas para a geração dos números dos bilhetes as notas fiscais emitidas no respectivo período de apuração da Campanha “Nota Cidadã”.
Nova redação dada ao § 3º do art. 2º pela alinea "b" do inciso I do art. 1º da Portaria n° 00170/2023/SEFAZ - DO-e/SEFAZ DE 02.11.2023. OBS: conforme disposto no art. 2º da Portaria n° 00170/2023/SEFAZ, ficam convalidados os atos praticados com base nas disposições contidas na referida Portaria no período de 11.10.2023 até 02.11.2023. |
§ 4º Cada NF-e ou NFC-e emitida gerará um número de bilhete para participação na Campanha “Nota Cidadã”.
Nova redação dada ao art. 3º pelo inciso II do art. 1º da Portaria n° 00170/2023/SEFAZ - DO-e/SEFAZ DE 02.11.2023. OBS: conforme disposto no art. 2º da Portaria n° 00170/2023/SEFAZ, ficam convalidados os atos praticados com base nas disposições contidas na referida Portaria no período de 11.10.2023 até 02.11.2023. |
Art. 3º Os números e quantidade dos bilhetes poderão ser consultados no Portal da Nota Cidadã (www.notacidada.pb.gov.br), bem como no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.pb.gov.br)
Art. 4º A realização e a homologação dos sorteios efetuados pela Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP - em conformidade com o art. 7º do Decreto nº 39.862, de 13 de dezembro de 2019, terão os resultados divulgados no Portal da Cidadania e no endereço eletrônico (www.sefaz.pb.gov.br).
Nova redação dada ao “caput” do art. 4º pelo inciso III do art. 1º da Portaria n° 00170/2023/SEFAZ - DO-e/SEFAZ DE 02.11.2023. OBS: conforme disposto no art. 2º da Portaria n° 00170/2023/SEFAZ, ficam convalidados os atos praticados com base nas disposições contidas na referida Portaria no período de 11.10.2023 até 02.11.2023. |
Art. 4º A realização e a homologação dos sorteios efetuados pela Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP - em conformidade com o art. 7º do Decreto nº 39.862, de 13 de dezembro de 2019, terão os resultados divulgados no Portal da Nota Cidadã (www.notacidada.pb.gov.br) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.pb.gov.br).
§ 1º Após a homologação a que se refere o “caput” deste artigo, os resultados dos sorteios serão considerados definitivos, conforme o § 1º do art. 7º do Decreto nº 39.862, de 13 de dezembro de 2019.
§ 2º Qualquer fato que impeça a entrega do prêmio será notificado ao contemplado por meio de mensagem para o e-mail ou outro meio de comunicação constante do cadastro do participante para sanear a situação.
Art. 5º O resgate do pagamento do prêmio será condicionado à apresentação de documento de identificação com foto expedido por órgão oficial.
Nova redação dada ao art. 6º pelo art. 1º da Portaria Nº 00061/2020;SEFAZ - DOe-SEFAZ de 10.4.2020 |
Nova redação dada ao art. 6º pelo inciso IV do art. 1º da Portaria n° 00170/2023/SEFAZ - DO-e/SEFAZ DE 02.11.2023. OBS: conforme disposto no art. 2º da Portaria n° 00170/2023/SEFAZ, ficam convalidados os atos praticados com base nas disposições contidas na referida Portaria no período de 11.10.2023 até 02.11.2023. |
Art. 6º O pagamento do prêmio ao ganhador será feito, preferencialmente, por meio de crédito em sua conta corrente bancária e, excepcionalmente, poderá ser realizado mediante cheque nominal.
§ 1º No caso de pagamento mediante cheque nominal, o participante contemplado assinará Termo de Recebimento dando plena, geral e irrestrita quitação das obrigações decorrentes do presente sistema de sorteio.
§ 2º Caso o contemplado seja maior de 12 (doze) anos e menor de 18 (dezoito) anos, o requerimento para recebimento da premiação deverá ser realizado por seu representante legal.
Nova redação dada ao art. 7º pelo inciso V do art. 1º da Portaria n° 00170/2023/SEFAZ - DO-e/SEFAZ DE 02.11.2023. OBS: conforme disposto no art. 2º da Portaria n° 00170/2023/SEFAZ, ficam convalidados os atos praticados com base nas disposições contidas na referida Portaria no período de 11.10.2023 até 02.11.2023. |
Art. 7º As denúncias relativas à recusa no fornecimento de documento fiscal por parte dos estabelecimentos poderão ser feitas pelo consumidor final no Portal da Nota Cidadã (www.notacidada.pb.gov.br) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.pb.gov.br).
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Marialvo Laureano dos Santos Filho
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I - PORTARIA Nº 00338/2019/SEFAZ
Cronograma dos Sorteios Mensais do Ano de 2020
MÊS/ANO |
PERÍODO DE APURAÇÃO |
DATA DE REALIZAÇÃO DO SORTEIO |
VALOR (R$) |
QTDE |
TOTAL (R$) |
Dezembro/19 |
16 a 31 |
10.01.2020 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Janeiro/20 |
1º a 31 |
10.02.2020 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Fevereiro/20 |
1º a 29 |
10.03.2020 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Março/20 |
1º a 31 |
08.04.2020 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Abril/20 |
1º a 30 |
08.05.2020 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Maio/20 |
1º a 31 |
10.06.2020 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Junho/20 |
1º a 30 |
10.07.2020 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Julho/20 |
1º a 31 |
10.08.2020 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Agosto/20 |
1º a 31 |
10.09.2020 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Setembro/20 |
1º a 30 |
09.10.2020 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Outubro/20 |
1º a 31 |
10.11.2020 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Novembro/20 |
1º a 30 |
10.12.2020 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
ANEXO II - PORTARIA Nº 00338/2019/SEFAZ
Cronograma dos Sorteios Especiais do Ano de 2020
MÊS/ANO |
PERÍODO DE APURAÇÃO |
DATA DE REALIZAÇÃO DO SORTEIO |
VALOR (R$) |
QTDE |
TOTAL (R$) |
Dezembro/19 |
16 a 31 |
10.01.2020 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Janeiro/20 |
1º a 31 |
10.02.2020 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Fevereiro/20 |
1º a 29 |
10.03.2020 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Março/20 |
1º a 31 |
08.04.2020 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Abril/20 |
1º a 30 |
08.05.2020 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Maio/20 |
1º a 31 |
10.06.2020 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Junho/20 |
1º a 30 |
10.07.2020 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Julho/20 |
1º a 31 |
10.08.2020 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Agosto/20 |
1º a 31 |
10.09.2020 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Setembro/20 |
1º a 30 |
09.10.2020 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Outubro/20 |
1º a 31 |
10.11.2020 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Novembro/20 |
1º a 30 |
10.12.2020 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Acrescido o Anexo III pelo inciso II do art. 1º da Portaria Nº 000157/2020/SEFAZ - DOe-SER DE 02.12.2020 |
ANEXO III - PORTARIA Nº 00338/2019/SEFAZ
Cronograma dos Sorteios Mensais do Ano de 2021
MÊS/ANO |
PERÍODO DE APURAÇÃO |
DATA DE REALIZAÇÃO DO SORTEIO |
VALOR (R$) |
QTDE |
TOTAL (R$) |
Dezembro/20 |
1º a 31 |
08.01.2021 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Janeiro/21 |
1º a 31 |
10.02.2021 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Fevereiro/21 |
1º a 28 |
10.03.2021 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Março/21 |
1º a 31 |
09.04.2021 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Abril/21 |
1º a 30 |
10.05.2021 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Maio/21 |
1º a 31 |
10.06.2021 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Junho/21 |
1º a 30 |
09.07.2021 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Julho/21 |
1º a 31 |
10.08.2021 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Agosto/21 |
1º a 31 |
10.09.2021 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Setembro/21 |
1º a 30 |
08.10.2021 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Outubro/21 |
1º a 31 |
10.11.2021 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Novembro/21 |
1º a 30 |
10.12.2021 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Acrescido o Anexo IV pelo inciso II do art. 1º da Portaria Nº 000157/2020/SEFAZ - DOe-SER DE 02.12.2020 |
ANEXO IV - PORTARIA Nº 00338/2019/SEFAZ
Cronograma dos Sorteios Especiais do Ano de 2021
MÊS/ANO |
PERÍODO DE APURAÇÃO |
DATA DE REALIZAÇÃO DO SORTEIO |
VALOR (R$) |
QTDE |
TOTAL (R$) |
Dezembro/20 |
1º a 31 |
08.01.2021 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Janeiro/21 |
1º a 31 |
10.02.2021 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Fevereiro/21 |
1º a 28 |
10.03.2021 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Março/21 |
1º a 31 |
09.04.2021 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Abril/21 |
1º a 30 |
10.05.2021 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Maio/21 |
1º a 31 |
10.06.2021 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Junho/21 |
1º a 30 |
09.07.2021 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Julho/21 |
1º a 31 |
10.08.2021 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Agosto/21 |
1º a 31 |
10.09.2021 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Setembro/21 |
1º a 30 |
08.10.2021 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Outubro/21 |
1º a 31 |
10.11.2021 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Novembro/21 |
1º a 30 |
10.12.2021 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Acrescido o Anexo V pelo inciso II do art. 1º da Portaria Nº 000192/2020/SEFAZ - DOe-SER DE 17.12.2021. Efeitos desde 1º de dezembro de 2021 |
ANEXO V - PORTARIA Nº 00338/2019/SEFAZ
Cronograma dos Sorteios Mensais do Ano de 2022
MÊS/ANO |
PERÍODO DE APURAÇÃO |
DATA DE REALIZAÇÃO DO SORTEIO |
VALOR (R$) |
QTDE |
TOTAL (R$) |
Dezembro/21 |
1º a 31 |
20.01.2022 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Janeiro/22 |
1º a 31 |
18.02.2022 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Fevereiro/22 |
1º a 28 |
18.03.2022 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Março/22 |
1º a 31 |
20.04.2022 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Abril/22 |
1º a 30 |
20.05.2022 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Maio/22 |
1º a 31 |
20.06.2022 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Junho/22 |
1º a 30 |
20.07.2022 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Julho/22 |
1º a 31 |
19.08.2022 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Agosto/22 |
1º a 31 |
20.09.2022 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Setembro/22 |
1º a 30 |
20.10.2022 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Outubro/22 |
1º a 31 |
18.11.2022 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Novembro/22 |
1º a 30 |
20.12.2022 |
2.000,00 |
20 |
40.000,00 |
Acrescido o Anexo VI pelo inciso II do art. 1º da Portaria Nº 000192/2020/SEFAZ - DOe-SER DE 17.12.2021. Efeitos desde 1º de dezembro de 2021 |
ANEXO VI - PORTARIA Nº 00338/2019/SEFAZ
Cronograma dos Sorteios Especiais do Ano de 2022
MÊS/ANO |
PERÍODO DE APURAÇÃO |
DATA DE REALIZAÇÃO DO SORTEIO |
VALOR (R$) |
QTDE |
TOTAL (R$) |
Dezembro/21 |
1º a 31 |
20.01.2022 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Janeiro/22 |
1º a 31 |
18.02.2022 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Fevereiro/22 |
1º a 28 |
18.03.2022 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Março/22 |
1º a 31 |
20.04.2022 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Abril/22 |
1º a 30 |
20.05.2022 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Maio/22 |
1º a 31 |
20.06.2022 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Junho/22 |
1º a 30 |
20.07.2022 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Julho/22 |
1º a 31 |
19.08.2022 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Agosto/22 |
1º a 31 |
20.09.2022 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Setembro/22 |
1º a 30 |
20.10.2022 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Outubro/22 |
1º a 31 |
18.11.2022 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Novembro/22 |
1º a 30 |
20.12.2022 |
20.000,00 |
01 |
20.000,00 |
Acrescido o Anexo VII pelo inciso II do art. 1º da Portaria nº 00012/2023/SEFAZ - DO-e/SEFAZ DE 17.01.2023 Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2022. |
ANEXO VII - PORTARIA Nº 00338/2019/SEFAZ
Cronograma dos Sorteios Mensais do Ano de 2023
MÊS/ANO |
PERÍODO DE APURAÇÃO |
DATA DE REALIZAÇÃO DO SORTEIO |
VALOR (R$) |
QTDE |
TOTAL (R$) |
Dezembro/22 |
1º a 31 |
20.01.2023 |
2.500,00 |
30 |
75.000,00 |
Janeiro/23 |
1º a 31 |
24.02.2023 |
2.500,00 |
30 |
75.000,00 |
Fevereiro/23 |
1º a 28 |
20.03.2023 |
2.500,00 |
30 |
75.000,00 |
Março/23 |
1º a 31 |
20.04.2023 |
2.500,00 |
30 |
75.000,00 |
Abril/23 |
1º a 30 |
22.05.2023 |
2.500,00 |
30 |
75.000,00 |
Maio/23 |
1º a 31 |
20.06.2023 |
2.500,00 |
30 |
75.000,00 |
Junho/23 |
1º a 30 |
20.07.2023 |
2.500,00 |
30 |
75.000,00 |
Julho/23 |
1º a 31 |
21.08.2023 |
2.500,00 |
30 |
75.000,00 |
Agosto/23 |
1º a 31 |
20.09.2023 |
2.500,00 |
30 |
75.000,00 |
Setembro/23 |
1º a 30 |
20.10.2023 |
2.500,00 |
30 |
75.000,00 |
Outubro/23 |
1º a 31 |
20.11.2023 |
2.500,00 |
30 |
75.000,00 |
Novembro/23 |
1º a 30 |
20.12.2023 |
2.500,00 |
30 |
75.000,00 |
Acrescido o Anexo VIII pelo inciso II do art. 1º da Portaria nº 00012/2023/SEFAZ - DO-e/SEFAZ DE 17.01.2023 Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2022. |
ANEXO VIII - PORTARIA Nº 00338/2019/SEFAZ
Cronograma dos Sorteios Especiais do Ano de 2023
MÊS/ANO |
PERÍODO DE APURAÇÃO |
DATA DE REALIZAÇÃO DO SORTEIO |
VALOR (R$) |
QTDE |
TOTAL (R$) |
Dezembro/22 |
1º a 31 |
20.01.2023 |
25.000,00 |
01 |
25.000,00 |
Janeiro/23 |
1º a 31 |
24.02.2023 |
25.000,00 |
01 |
25.000,00 |
Fevereiro/23 |
1º a 28 |
20.03.2023 |
25.000,00 |
01 |
25.000,00 |
Março/23 |
1º a 31 |
20.04.2023 |
25.000,00 |
01 |
25.000,00 |
Abril/23 |
1º a 30 |
22.05.2023 |
25.000,00 |
01 |
25.000,00 |
Maio/23 |
1º a 31 |
20.06.2023 |
25.000,00 |
01 |
25.000,00 |
Junho/23 |
1º a 30 |
20.07.2023 |
25.000,00 |
01 |
25.000,00 |
Julho/23 |
1º a 31 |
21.08.2023 |
25.000,00 |
01 |
25.000,00 |
Agosto/23 |
1º a 31 |
20.09.2023 |
25.000,00 |
01 |
25.000,00 |
Setembro/23 |
1º a 30 |
20.10.2023 |
25.000,00 |
01 |
25.000,00 |
Outubro/23 |
1º a 31 |
20.11.2023 |
25.000,00 |
01 |
25.000,00 |
Novembro/23 |
1º a 30 |
20.12.2023 |
25.000,00 |
01 |
25.000,00 |