PORTARIA Nº 00307/2019/SEFAZ
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
PORTARIA Nº 00307/2019/SEFAZ
PUBLICADA NO DOe-SEFAZ DE 9.11.19
PRORROGA PRAZO DA PORTARIA Nº 00267/2019/SEFAZ
PUBLICADA NO DOe-SEFAZ DE 13.09.19
Prorroga prazo da Portaria nº 00267/2019/SEFAZ.
João Pessoa, 8 de novembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea 'a', da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e no inciso XXII do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,
R E S O L V E:
Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo estabelecido no Parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 00267/2019/SEFAZ, de 12 de setembro de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda