PORTARIA Nº 00247/2019/SEFAZ
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
PORTARIA Nº 00247/2019/SEFAZ
PUBLICADA NO DOe-SEFAZ de 15.08.19
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB - Setembro /2019
João Pessoa, 14 de agosto de 2019.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,
R E S O L V E:
Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 50,48 (Cinquenta reais e quarenta e oito centavos), para R$ 50,58 (Cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2019.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda