ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00127/2019/GSER
PUBLICADO NO DOe-SER DE 24.04.19

ALTERA A PORTARIA Nº 00084/2019/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 08.03.19

Altera a Portaria nº 00084/2019/GSER, de 7 de março de 2019,

João Pessoa, 23 de abril de 2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos III e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,  
 

R E S O L V E :
 

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 00084/2019/GSER, de 7 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho, composto pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, que terá a responsabilidade de implementar o arrolamento administrativo de que trata o art. 49 da Lei n° 10.094, de 27 de setembro de 2013, no prazo de até 31 de maio de 2019:

 

                                                                               .”.

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no art. 1° desta Portaria no período de 08 de março de 2019 até a data de sua publicação.
 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita