PELA PORTARIA N° 00087/2021/SEFAZ PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 03.07.2021
PORTARIA Nº 00082/2019/GSER PUBLICADA NO DOe-SER DE 7.3.19
REVOGAPORTARIA Nº 00005/2017/GSER PUBLICADA NO DOe-SER em 07.01.17
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Receita da Paraíba – SER, a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado da Paraíba – UCP PROFISCO II-PB.
João Pessoa, 6 de março de 2019.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g” da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos III e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita - SER, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,
R e s o l v e :
Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria de Estado da Receita da Paraíba – SER, a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado da Paraíba – UCP PROFISCO II-PB.
Art. 2º Designar os servidores, abaixo relacionados, para comporem a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado da Paraíba – UCP PROFISCO II–PB:
I – Coordenador Geral – Jefferson Dantas Pinheiro Rolim, matrícula nº 147.925-3;
II – Coordenador Técnico – Carlos Manuel Oliveira Correia de Melo – matrícula n° 147.095-7;
III – Coordenador Administrativo e Financeiro – José Sabino Pereira Filho – matrícula n° 109.255-3;
IV – Assistente Técnico de Monitoramento e Avaliação – Fátima Regina Bastos SantAnna Araújo da Cunha – matrícula n° 112.253-3.
Art. 3º São atribuições da UCP PROFISCO II-PB:
I - elaborar, revisar e atualizar o Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado da Paraíba – PROFISCO II-PB;
II - coordenar a execução física e financeira do Programa e manter o seu sistema de Monitoramento e Acompanhamento;
III - exercer outras atribuições conexas e correlatas e outras que lhe sejam delegadas pelo Secretário de Estado da Receita.
Art. 4º Compete ao Coordenador Geral:
I – coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar, permanentemente, as ações do Projeto, com auxílio do Assistente Técnico de Monitoramento e Avaliação;
II – aprovar os programas de trabalho para execução dos Componentes e Produtos do Projeto, dos Planos Operacionais (POAs) e dos Planos de Aquisições (PAs);
III – solicitar ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID a não-objeção quanto às licitações a realizar (ou realizadas), conforme o PA;
IV – encaminhar à área de Planejamento e Orçamento da SER, as propostas orçamentárias anuais do Projeto;
V – solicitar ao órgão de Administração Financeira da SER a programação financeira e a liberação de recursos do financiamento e da contrapartida local;
VI – assinar, juntamente com o Secretário de Estado da Receita, e encaminhar as prestações de contas do Projeto e solicitar a liberação de recursos do financiamento junto ao BID;
VII – encaminhar ao BID os relatórios de progresso e outros, segundo as disposições do Regulamento Operativo do Programa - ROP do PROFISCO II;
VIII – encaminhar ao BID propostas de revisões e ajustes do Projeto;
IX – promover a divulgação das ações do Projeto;
X – exercer outras atribuições conexas ou correlatas.
Art. 5º Compete ao Coordenador Técnico:
I – apoiar as unidades executoras e/ou supervisoras de Componentes e Produtos na elaboração do POA e do PA;
II – apoiar as unidades executoras e/ou supervisoras de Componentes e Produtos na elaboração dos Termos de Referência para a seleção e contratação de consultoria e das Especificações Técnicas para aquisição de bens e contratação de obras, assim como na emissão de pareceres técnicos referentes às consultas e impugnações de participantes e julgamento de propostas;
III – apoiar as unidades executoras e/ou supervisoras de Componentes e Produtos nas questões relativas ao seu gerenciamento;
IV – elaborar, em conjunto com o Coordenador Administrativo-Financeiro, a Proposta Orçamentária do Projeto e a respectiva Programação Financeira Anual, bem como os pedidos de suplementação de dotações;
V – verificar a compatibilidade e adequação das solicitações de compras e contratações com as disposições do Projeto, com as políticas de aquisições e contratações do BID e com o Plano Operacional Anual - POA e o Plano de Aquisições - PA;
VI – coordenar e compatibilizar, em conjunto com as unidades executoras e/ou supervisoras de Componentes e Produtos os cronogramas de execução das atividades, em especial as que exijam a instauração de processos licitatórios;
VII – apoiar no processamento e julgamento de processos licitatórios, acionando as áreas técnicas da SER e de outros participantes do Projeto para a elaboração de respostas a consultas e recursos e de pareceres técnicos;
VIII – opinar quanto às solicitações de revisões e ajustes do Projeto e preparar as solicitações a serem encaminhadas ao BID;
IX – articular-se com o Coordenador Administrativo-Financeiro na elaboração das propostas de revisões e ajustes do Projeto;
X – propor medidas corretivas nos casos de desvios e retardamentos na execução do Projeto;
XI – manter a documentação técnica do Projeto;
XII – acompanhar e apoiar as missões de acompanhamento e avaliação do BID;
XIII – opinar e elaborar pareceres e notas técnicas sobre questões que lhe sejam submetidas pelo Coordenador Geral;
XIV – assessorar o Coordenador Geral na divulgação das ações do Projeto;
XV – exercer outras atribuições conexas ou correlatas.
Art. 6° Compete ao Coordenador Administrativo-Financeiro:
I – processar junto à Comissão de Licitação as solicitações de compras e contratações encaminhadas pelo Coordenador Geral e acompanhar o seu processamento até a homologação final;
II – encaminhar à área responsável pelos Contratos da Secretaria - SER os processos de licitação concluídos e acompanhar a elaboração dos respectivos instrumentos e os pareceres da Assessoria Jurídica, quando exigidos;
III – elaborar, em conjunto com o Coordenador Técnico, a Proposta Orçamentária do Projeto e a respectiva Programação Financeira Anual, bem como os pedidos de suplementação de dotações;
IV – efetuar os lançamentos e outros registros contábeis nos sistemas de administração financeira do Estado e no Sistema de Controle Orçamentário e Financeiro do Projeto;
V – elaborar e assinar, em conjunto com o Coordenador Geral, os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras exigidas pelos Controles Interno e Externo e pelo BID;
VI – elaborar as prestações de contas e Solicitações de Reposição de Fundo Rotativo e Solicitações de Desembolso e Reembolso;
VII – assessorar e manter informados os Coordenadores Geral e Técnico, no tocante ao andamento financeiro do Projeto;
VIII – acompanhar e atender às solicitações das Auditorias Internas e Externas ao Projeto;
IX – apoiar as missões de acompanhamento e avaliação do BID nas questões relacionadas à gestão financeira do Projeto;
X – mobilizar, junto às unidades administrativas da SER, o apoio logístico relacionado a suprimentos, transportes, viagens e materiais permanentes às diversas atividades ou subprojetos;
XI – manter a documentação financeira do Projeto e os arquivos de contratos e correspondência administrativo-financeira do Projeto;
XII – exercer outras atribuições conexas ou correlatas.
Art. 7° Compete ao Assistente Técnico de Monitoramento e Avaliação:
I – apoiar o Coordenador Geral na implantação e manutenção da sistemática de monitoramento e avaliação do Projeto, em especial quanto ao seu Marco de Resultados e Quadro de Indicadores;
II – implantar, manter e atualizar as bases de dados do sistema de gestão do Projeto, especialmente no que se refere a indicadores de resultado e de execução;
III – articular-se com as unidades executoras e/ou supervisoras de Componentes e Produtos, objetivando à coleta e tratamento das informações sobre o andamento das ações do Projeto e à preparação de Relatórios de Progresso;
IV – informar ao Coordenador Geral e aos Coordenadores Técnico e Administrativo-Financeiro os desvios, retardamentos e fatores externos que afetem o Projeto, propondo, quando for o caso, medidas corretivas;
V – elaborar os Relatórios de Progresso e outros exigidos pelo Regulamento Operativo do Projeto - ROP do PROFISCO II;
VI – apoiar as reuniões internas de acompanhamento e avaliação do Projeto e as missões de acompanhamento e avaliação do BID;
VII – exercer outras atribuições conexas ou correlatas;
Art. 8º Revogar a Portaria nº 00005/2017/GSER, de 05 de janeiro de 2017.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO Secretário de Estado da Receita