ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00067/2019/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 09.02.19

REVOGA A PORTARIA Nº 00063/2019/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 05.02.19

Revoga a Portaria nº 00063/2019/GSER, publicada no DOe de 05.02.19.

João Pessoa, 8 de fevereiro de 2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e no inciso III e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,  
 

R E S O L V E :
 

Art. 1º Instituir a Comissão composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência da primeira, que terá a incumbência de atuar nos estudos e análises dos Decretos n°s 30.149 e 30.207, de 13 de janeiro de 2009 e 12 de fevereiro de 2009, respectivamente, no prazo de 30 (trinta) dias.
 

 
Art. 2º Revogar a Portaria nº 00063/2019/GSER, de 4 de fevereiro de 2019.
 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita