PORTARIA Nº 00023/2019/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 12.01.19
Institui a Comissão para atualizar e padronizar os Termos de Acordo
João Pessoa, 11 de janeiro de 2019
.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e
CONSIDERANDO a necessidade de controle na concessão de Regime Especial de Tributação, nos termos do Decreto n° 23.210 de 29 de julho de 2002;
CONSIDERANDO ser imprescindível a atuação constante do Fisco Estadual na análise e controle dos requisitos legais impostos aos contribuintes detentores de Termos de Acordo;
CONSIDERANDO, ainda, a importância fundamental dos contribuintes detentores de Termos de Acordo na arrecadação do ICMS,
R E S O L V E :
Art. 1º Instituir a Comissão que terá a incumbência de atualizar e padronizar os Termos de Acordo concedidos pelo Decreto nº 23.210, de 29 de julho de 2002, no prazo de 90 (noventa) dias e será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:
AFTE |
MATRÍCULA |
ALEXANDRE JOSÉ DE LIMA |
147.718-8 |
ADERSON FREIRE JUNIOR |
146.281-4 |
MARIA HELENA BARBOSA BOTELHO ROLIM |
157.660-7 |
MÁRCIA MARIA WANDERLEY DE LIMA |
157.668-2 |
REMILSON HONORATO PEREIRA JUNIOR |
145.496-0 |
CARLOS GUERRA GABÍNIO |
145.495-1 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA