PORTARIA Nº 007 GSF, de 1º de fevereiro de 2001
DOE 02/02/2001

Nas entradas dos produtos constantes dos Anexos I e II a esta Portaria , procedentes de outras unidades da Federação e destinados a estabelecimentos industrial ou comercial, inclusive no caso de remessa à venda, o ICMS será recolhido antecipadamente, no primeiro Posto Fiscal por onde transitar a mercadoria

O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, XIX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, e tendo em vista o disposto no art. 106, inciso I, letra “g”, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com a nova redação dada pelo Decreto nº 21.678, de 27 de dezembro de 2000,

 
 

R E S O L V E :

 

ESTA PORTARIA FOI ANULADA EM DECORRÊNCIA DA REVOGAÇÃO DA ALÍNEA “G”  DO INCISO I DO ART. 106 DO RICMS, PELO ART. 2º DE DECRETO Nº 24.061/03 (DOE 10.05.03).

VIDE OBSERVAÇÃO CONSTANTE NOS ARTIGOS DA PORTARIA GSF Nº 068/01 (DOE de 13.09.01)

Art. 1º - Nas entradas dos produtos constantes dos Anexos I e II a esta Portaria , procedentes de outras unidades da Federação e destinados a estabelecimentos industrial ou comercial, inclusive no caso de remessa à venda, o ICMS será recolhido antecipadamente, no primeiro Posto Fiscal por onde transitar a mercadoria.

Parágrafo Único. Quando o destinatário do produto for beneficiado de Regime Especial o recolhimento do imposto far-se-á até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria.

ESTA PORTARIA FOI ANULADA EM DECORRÊNCIA DA REVOGAÇÃO DA ALÍNEA “G”  DO INCISO I DO ART. 106 DO RICMS, PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 24.061/03 (DOE 10.05.03).

Art. 2º - A base de cálculo para recolhimento do imposto previsto no artigo anterior será o valor do produto constante da Nota Fiscal, acrescido das despesas debitadas ao destinatário e a taxa de valor adicionado (TVA) constante dos Anexos I e II, nunca inferior ao preço mínimo fixado em Pauta Fiscal, quando for o caso.

NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 2º, PELO ART. 1º DA PORTARIA GSF Nº 043/01 (DOE DE 20.06.01)

Art. 2º - A base de cálculo para recolhimento do imposto previsto no artigo anterior será o valor do produto constante da Nota Fiscal ou o valor de Pauta Fiscal, se for o caso, acrescido de frete, seguros, IPI, quando devido, e demais despesas debitadas ao destinatário, aplicando-se sobre esse montante a taxa de valor adicionado (TVA) constante dos Anexos I e II.

VIDE OBSERVAÇÃO CONSTANTE NO ART. 1º DA PORTARIA GSF Nº 071/01 (DOE DE 04.10.01).

ESTA PORTARIA FOI ANULADA EM DECORRÊNCIA DA REVOGAÇÃO DA ALÍNEA “G”  DO INCISO I DO ART. 106 DO RICMS, PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 24.061/03 (DOE 10.05.03).

Art. 3º - O valor do imposto a recolher será resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo definida no artigo anterior, deduzindo-se o valor do ICMS destacado no documento fiscal.

FICA ACRESCENTADO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º, PELO ART. 2º DA PORTARIA GSF Nº 056/01 (DOE DE 15.08.01).

Parágrafo único. No caso dos produtos de informática, constantes do Anexo 13 do RICMS/97, o valor do imposto a recolher será resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo definida no art. 2º da Portaria nº 007, de 1º/02/2001, deduzindo-se o ICMS destacado na nota fiscal, limitado a 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento).

ESTA PORTARIA FOI ANULADA EM DECORRÊNCIA DA REVOGAÇÃO DA ALÍNEA “G”  DO INCISO I DO ART. 106 DO RICMS, PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 24.061/03 (DOE 10.05.03).

Art. 4º - O contribuinte beneficiário de regime especial poderá utilizar, como crédito fiscal, no mês da efetiva entrada da mercadoria, o valor do ICMS antecipado a recolher, desde que o referido imposto seja recolhido até a data prevista no art. 1°, parágrafo único, desta Portaria, ou concomitantemente com o ICMS normal. 

ESTA PORTARIA FOI ANULADA EM DECORRÊNCIA DA REVOGAÇÃO DA ALÍNEA “G”  DO INCISO I DO ART. 106 DO RICMS, PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 24.061/03 (DOE 10.05.03).

Art. 5º - As mercadorias que forem encontradas em trânsito, ultrapassado o primeiro posto fiscal de fronteira ou a primeira repartição fiscal do percurso, sem o recolhimento do imposto a que se refere esta Portaria, salvo exceções expressas, implica na penalidade prevista no art. 82, inciso II, alínea “e”, da Lei nº 6.379/96, sem prejuízo da exigência do recolhimento do imposto devido.

ESTA PORTARIA FOI ANULADA EM DECORRÊNCIA DA REVOGAÇÃO DA ALÍNEA “G”  DO INCISO I DO ART. 106 DO RICMS, PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 24.061/03 (DOE 10.05.03).

Art. 6º - Os contribuintes que receberem mercadorias sem o recolhimento do imposto a que se refere esta Portaria deverão comparecer à repartição fiscal do seu domicílio, no prazo de 05(cinco) dias, contado da data de entrada da mercadoria, para recolhimento do imposto devido.

ESTA PORTARIA FOI ANULADA EM DECORRÊNCIA DA REVOGAÇÃO DA ALÍNEA “G”  DO INCISO I DO ART. 106 DO RICMS, PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 24.061/03 (DOE 10.05.03).

Art. 7º - O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeitará o contribuinte à penalidade prevista no art.82, II, alínea “e”, da Lei nº 6.379/96.

ESTA PORTARIA FOI ANULADA EM DECORRÊNCIA DA REVOGAÇÃO DA ALÍNEA “G”  DO INCISO I DO ART. 106 DO RICMS, PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 24.061/03 (DOE 10.05.03).

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de fevereiro de 2001.

 

 

JOSE SOARES NUTO
Secretario das Finanças

 

Anexo I
Portaria GSF nº 007/2001

ITEM	PRODUTO	TVA(%)
01	- Alho	20
02	- Amêndoa	20
03	- Amendoim	10
04	- Arroz	10
05	- Avelã	20
06	- Aves  e  produtos de sua matança , em  estado natural, congelado,   resfriado ou simplesmente temperado.	10
07	- Bacalhau e demais pescados em qualquer estado, inclusive enlatados.	10
08	- Batata inglesa	10
09	- Carne bovina e suína em estado natural   ou congelado.	10
10	- Castanha	10
11	- Cebola	10
12	- Coco Seco	10
13	- Couro	20
14	- Feijão	10
15	- Fumo	50
16	- Maçã	20
17	- Milho	10
18	- Noz	20
19	- Pêra	20
20	- Tomate	10

NOVA REDAÇÃO DADA AO ANEXO I, PELO ART. 1º DA PORTARIA GSF Nº 025/02 (DOE DE 09.03.02).

Anexo I
Portaria GSF nº 007/2001

ITEM	PRODUTO	TVA(%)
01	Alho	10
02	Amêndoa	10
03	Amendoim	10
04	Arroz	10
05	Avelã	10
06	Aves e produtos de sua matança, em estado natural, congelado, resfriado ou simplesmente temperado	10
07	Bacalhau e demais pescados em qualquer estado, inclusive enlatados	10
08	Batata inglesa	10
09	Carne bovina e suína em estado natural ou congelado	10
10	Castanha	10
11	Cebola	10
12	Coco seco	10
13	Couro	20
14	Feijão	10
15	Fumo	20
16	Maçã	10
17	Milho	10
18	Noz	10
19	Pêra	10
20	Tomate	10

ESTA PORTARIA FOI ANULADA EM DECORRÊNCIA DA REVOGAÇÃO DA ALÍNEA “G”  DO INCISO I DO ART. 106 DO RICMS, PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 24.061/03 (DOE 10.05.03).

Anexo II
Portaria GSF nº 007/2001

ITEM	PRODUTO	TVA(%)
01	- Amido, farinha, fubá e massa de milho	10
02	- Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e aguardente	30
03	- Bolsas, calçados , cintos e demais artefatos do gênero	20
04	- Café torrado , moído e solúvel	10
05	- Carnes em conserva e mortadela	10
06	- Confecções em geral	30
07	- Madeiras em geral, inclusive aglomerados, compensados, esquadrias em geral, folheados , laminados, lambris e pisos	30
08	- Massas alimentícias preparadas a base de arroz, aveia e cereal em geral, em flocos ou granulados, inclusive farinha, amido, fécula e congêneres	10
09	- Móveis e eletrodomésticos	30
10	- Óleo comestível	10
11	Peças e acessórios para automotores, inclusive motos	30
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO EM 07/02/01
11	Peças e acessórios para automotores, inclusive motos	20
12	- Peças e acessórios para bicicletas	30
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO EM 07/02/01
12	- Peças e acessórios para bicicletas	20
13	- Piso e revestimento para a construção civil	30

NOVA REDAÇÃO DADA AO ANEXO II, PELO ART. 1º DA PORTARIA GSF Nº 056/01 (DOE DE 15.08.01).

Anexo II
Portaria GSF nº 007/2001

ITEM	PRODUTO	TVA(%)
01	Amido, farinha, fubá e massa de milho	10
02	Bebidas alcóolicas, exceto cerveja e aguardente	30
03	Bolsas, calçados, cintos, chapéus, malas, valises e demais artefatos do gênero	20
04	Café torrado, moído e solúvel (inclusive cappuccino)	10
05	Carnes em conserva, mortadela, presunto, salsicha, e lingüiça	10
06	Tecidos, moda íntima, moda praia, cama, mesa, banho e confecções em geral	30
07	Madeiras em geral, inclusive aglomerados, compensados, esquadrias em geral, folheados, laminados, lambris e pisos	30
08	Massas alimentícias preparadas à base de arroz, aveia e cereal em geral, em flocos ou granulados, inclusive farinha, amido fécula e congêneres	10
09	Móveis e eletrodomésticos	30
10	Óleo comestível, gorduras vegetal e animal, manteiga e margarina	10
11	Peças e acessórios (incluídos pneus recauchutados) para veículos automotores, inclusive para motos	20
12	Peças e acessórios para bicicletas	20
13	Piso e revestimento para construção civil	30
14	Aparelho de telefonia celular, inclusive acessórios e peças	30
15	Bolachas, biscoitos e massas alimentícias à base de farinha de trigo oriundos de unidades da Federação signatários do Protocolo ICMS 046/2000	10
16	Colchões, travesseiros, almofadas, colchonetes, encosto para cabeça, flocos de espuma, espuma ou laminado (diversas espessuras), passadeiras e capacho em rolo	30
17	Couro industrializado ou curtido (camurça, pelica, vaqueta, etc.), couro sintético, courvin, napa, borrachas, laminados, solados para sapatos, plásticos e similares	30
18	Produtos de informática, inclusive computador e similares	30
19	Ferragens para banheiro e cozinha, louças sanitárias, fechaduras, dobradiças, materiais elétricos e hidráulicos	30
20	Vergalhões, colunas de aço, telas de aço, estribos de aço, arames metálicos, eletrodos, cordoalhas, pregos, grampos, chapas metálicas, tubos metálicos, barras metálicas, perfis metálicos e fitas de aço.	30

NOVA REDAÇÃO DADA AO ANEXO II, PELO ART. 1º DA PORTARIA GSF Nº 025/02 (DOE DE 09.03.02).

Anexo II
Portaria GSF nº 007/2001

ITEM	PRODUTO	TVA(%)
01	Amido, farinha, fubá e massa de milho	10
02	Bebidas alcóolicas, exceto cerveja a aguardente	20
03	Bolsas, calçados, cintos, chapéus, malas, valises e demais artefatos do gênero	20
04	Café torrado, moído e solúvel (inclusive cappuccino)	10
05	Carnes em conserva, mortadela, presunto, salsicha e lingüiça	10
06	Tecidos, moda íntima, moda praia, cama, mesa, banho e confecções em geral	20
07	Madeiras em geral, inclusive aglomerados, compensados, esquadrias em geral, folheados, laminados, lambris e pisos	20
08	Massas alimentícias preparadas à base de arroz, aveia e cereal em geral, em flocos ou granulados, inclusive farinha, amido fécula e congêneres	10
09	Móveis e eletrodomésticos	20
10	Óleo comestível, gorduras vegetal e animal, manteiga e margarina	10
11	Peças e acessórios (incluídos pneus recauchutados) para veículos automotores, inclusive para motos	20
12	Peças e acessórios para bicicletas	20
13	Piso e revestimento para construção civil	20
14	Aparelho de telefonia celular, inclusive acessórios e peças	20
15	Bolachas, biscoitos e massas alimentícias à base de farinha de trigo, oriundos de unidades da Federação signatários do Protocolo ICMS 046/2000	10
16	Colchões, travesseiros, almofadas, colchonetes, encosto para cabeça, flocos de espuma, espuma ou laminado (diversas espessuras), passadeiras e capacho em rolo	20
17	Couro industrializado ou curtido (camurça, pelica, vaqueta, etc.), couro sintético, courvin, napa, borrachas, laminados, solados para sapatos, plásticos e similares	20
18	Produtos de informática, inclusive computador e similares	20
19	Ferragens para banheiro e cozinha, louças sanitárias, fechaduras, dobradiças, materiais elétricos e hidráulicos	20
20	Vergalhões, colunas de aço, telas de aço, estribos de aço, arames metálicos, eletrodos, cordoalhas, pregos, grampos, chapas metálicas, tubos metálicos, barras metálicas, perfis metálicos e fitas de aço.	20