PORTARIA N.º 007/GSF, de 10 de  janeiro  de  2003.
DOE 10/01/2003

Atualiza, com base na variação mensal do IGP-DI, os valores constantes da Tabela de Coeficientes de Correção Monetária - ANEXO I , aplicáveis a débitos para com a Fazenda Estadual, vigente no mês de JANEIRO de 2003

O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIX, do art. 63, do Decreto n.º 11.921, de 27  de  abril  de

1987, e tendo em vista o disposto no art. 115, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 18.930, de 19 de junho de 1997, e no art. 2º da Portaria n.º 002/GSF,  de

05 de janeiro de 2001,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Atualizar,  com  base  na  variação  mensal  do  IGP-DI, os  valores  constantes  da  Tabela  de  Coeficientes de Correção Monetária - ANEXO I ,

aplicáveis a débitos para com a Fazenda Estadual, vigente no mês de JANEIRO de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

LUZEMAR DA COSTA MARTINS
Secretário das Finanças

 

Anexo I

TABELA PRÁTICA DE COEFICIENTES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAVEIS A DÉBITOS
PARA COM A FAZENDA ESTADUAL VIGENTE NO MÊS DE JANEIRO/2003