ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 60 /GSF, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004
DOE DE 27/02/2004

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 21,58 (vinte e um reais e cinqüenta e oito centavos), para R$ 21,75 (vinte e um reais e setenta e cinco centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA

O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

 
 

R E S O L V E :

 

 
I - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 21,58 (vinte e um reais e cinqüenta e oito centavos), para R$ 21,75 (vinte e um reais e setenta e cinco centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2004.

LUZEMAR DA COSTA MARTINS
Secretário das Finanças