ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 226/GSRE, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006
DOE DE 29.10.2006

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 24,98 (vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), para R$ 25,03 (vinte e cinco reais e três centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA

 O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

 
 

R E S O L V E :

 

 

I - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 24,98 (vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), para R$ 25,03 (vinte e cinco reais e três centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2006.

MILTON GOMES SOARES
Secretário de Estado da Receita