ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 109 /2007/GSER, DE 30 DE MARÇO DE 2007
PUBLICADO NO DOE de 31.03.07

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 25,43 (vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), para R$ 25,54 (vinte e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
 

 

R E S O L V E :

 
 

I - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 25,43 (vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), para R$ 25,54 (vinte e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2007.

MILTON GOMES SOARES
Secretário de Estado da Receita