ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 191/GSER, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
PUBLICADA NO DOE DE 24.12.08

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$27,83 (vinte e sete reais e oitenta e três centavos), para R$ 27,93 (vinte e sete reais e noventa e três centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

 

 

R E S O L V E :

  

 

I - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$27,83 (vinte e sete reais e oitenta e três centavos), para R$ 27,93 (vinte e sete reais e noventa e três centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

MILTON GOMES SOARES
Secretário de Estado da Receita