ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 056/GSER
DOE DE 12.05.11

Prorroga, excepcionalmente, até 27 de maio de 2011, o prazo de entrega da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS – GIM, via Internet  ou Repartição Fiscal, relativo ao período de referência: abril de 2011

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,

 

R E S O L V E :



Art 1º Prorrogar, excepcionalmente, até 27 de maio de 2011, o prazo de entrega da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS – GIM, via Internet  ou Repartição Fiscal, relativo ao período de referência: abril de 2011.

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUBENS AQUINO LINS
Secretário de Estado da Receita