PORTARIA Nº 105/GSER
PUBLICADO NO DOE DE 23.10.11
Prorroga até o dia 25 de novembro de 2011 o prazo de envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital – EFD dos meses de janeiro a outubro de 2011
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009,
R E S O L V E :
Art. 1º Prorrogar até o dia 25 de novembro de 2011 o prazo de envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital – EFD dos meses de janeiro a outubro de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUZEMAR DA COSTA MARTINS
Secretário Interino de Estado da Receita