ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 229/2012/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 18.12.2012

Cria Grupo de Estudo com o objetivo de analisar os reflexos na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

João Pessoa, 17 de outubro de 2012.

 

 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “e”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007,

 

Considerando a edição da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 26/04/2012.

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Criar Grupo de Estudo com o objetivo de analisar os reflexos na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, decorrentes da edição desta Resolução.

 

Art. 2º O Grupo de Estudo a que re refere o artigo anterior terá, sob a presidência do primeiro, a seguinte composição:

 

 

Parágrafo único. Fica autorizado o Presidente do Grupo de Estudo, sempre que houver necessidade, a convocar servidores lotados nesta Secretaria de Estado da Receita para colaborarem com o andamento dos trabalhos.

 

Art. 3º Estabelecer o prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita