ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 088/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 05.04.12

Altera a Portaria Nº 058/GSER

João Pessoa, 04 de abril de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O item 2 do art. 8º da Portaria Nº 058/GSER, de 17 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita