ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 117/2012/GSER
PUBLICADO NO DOE DE 22.05.12
ALTERA A PORTARIA N°058/GSER

Inclui no Anexo Único da Portaria nº 058/GSER, de 01 de março de 2012, os itens abaixo indicados que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930 de 19 de junho de 1997,


 

R E S O L V E:


 

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 058/GSER, de 01 de março de 2012, os itens abaixo indicados que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita