PORTARIA Nº 062/GSER/2014
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
PORTARIA Nº 062/GSER
PUBLICADO NO DOE DE 20.03.14
O anexo I da Portaria n° 092/GSER, de 15 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007,
R E S O L V E:
Art. 1º O anexo I da Portaria n° 092/GSER, de 15 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
| Usina de Açúcar |
| Refino e moagem de açúcar |
| Fabricação de Álcool |
| Comércio varejista de combustível e lubrificante para veículos automotores |
| Comércio atacadista em geral |
Art. 2º Revogar o inciso VI do art. 4° da Portaria n° 092/GSER, de 15 de setembro de 2011.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita