Autoriza os contribuintes credenciados para emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Fiscal abaixo relacionada, a emitirem comprovantes de pagamento efetuado por meio de cartões de crédito ou de débito automático em conta corrente, através de equipamentos POS (Point of Sale)
CNAE FISCAL |
DESCRIÇÃO |
5510-8/01 |
Administração de Hotéis |
5611-2/03 |
Lanchonetes, Casas de Chá, de Sucos e Similares |
5611-2/01 |
Restaurantes e Similares |
5611-2/02 |
Bares e Outros Estabelecimentos Similares |
5620-1/02 |
Serviços de Alimentação para Eventos e Recepções – Buffet |
5620-1/03 |
Cantinas - Serviços de Alimentação Privativos |
5620-1/04 |
Fornecimento de Alimentos Preparados Preponderantemente para Consumo Domiciliar |