ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 287/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 19.12.14
ALTERA A PORTARIA Nº 108/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 14.05.14

Inclui no art. 1° da Portaria nº 108/GSER, de 13 de maio de 2014, o item abaixo indicado

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007,

 

R E S O L V E:
 
 

Art. 1º Incluir no art. 1° da Portaria nº 108/GSER, de 13 de maio de 2014, o item abaixo indicado:

  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita