ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00206/2018/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 21.11.18
ALTERA A PORTARIA Nº 00061/2017/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER de 07.03.17

Revoga os incisos V, VI e VIII do “caput”  do art. 72 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita - SER, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017.

João Pessoa, 20 de novembro de 2018.

 

 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, o Decreto nº 37.266, de 03 de março de 2017, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Ficam revogados os incisos V, VI e VIII do “caput”  do art. 72 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita - SER, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCONI MARQUES FRAZÃO
Secretário de Estado da Receita