ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00153/2018/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 25.08.18

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba, a partir de 1º de setembro de 2018.

João Pessoa, 24 de agosto de 2018.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 48,84 (quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), para R$ 49,00 (quarenta e nove reais), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA. 
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2018.

MARCONI MARQUES FRAZÃO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA