ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00033/2018/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 7.2.18

REVOGA A PORTARIA Nº 00057/2016/GSER
PUBLICADO NO DO-e-SER EM 31.03.2016

Estabelece a base de cálculo do ICMS Substituição Tributária para os produtos relacionados no Anexo Único - PICOLÉS E SORVETES.

João Pessoa, 6 de fevereiro de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

 
Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores utilizados para fins de base de cálculo do ICMS - Substituição Tributária devido nas operações com sorvetes e picolés à realidade atual do mercado,


R E S O L V E:
 

Art. 2º Estabelecer que, entre o valor da base de cálculo do ICMS Substituição Tributária constante na Nota Fiscal e aquele relacionado no Anexo Único desta Portaria, prevalecerá o que for maior.

Art. 3º A base de cálculo da Substituição Tributária para os produtos relacionados no Anexo Único desta Portaria será calculada na forma do inciso II do art. 395, do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, nas seguintes hipóteses:
 
I - em virtude de decisão judicial, que determine a não aplicação da base fixada no Anexo Único desta Portaria;

II - quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior ao preço final ao consumidor constante das tabelas do Anexo Único desta Portaria.

 
Art. 4º Nas notas fiscais que acobertarem as operações praticadas com base nesta Portaria deverá constar a expressão: “PREÇOS SUGERIDOS, CONFORME PORTARIA Nº 00033/2018/GSER, DE 6/2/2018”.
 

Art. 5º Revogar a Portaria nº 00057/2016/GSER, de 30 de março de 2016.
 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de fevereiro de 2018.

 

Marconi Marques Frazão
Secretário de Estado da Receita

 ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 00033/2018/GSER, DE 6/2/2018

TABELA DE PREÇOS DOS PICOLÉS E SORVETES

STERBOM