DECRETO Nº 37.911 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
PUBLICADO NO DOE DE 30.11.17
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO DOE DE 01.12.17
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.12.17

Altera o Decreto nº 36.509, de 23 de dezembro de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

                O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 101/17,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 36.509, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar:

                                 I - com nova redação dada aos seguintes itens:

                               
                                a) item 6.0 do Anexo XV (Convênio ICMS 101/17)

 “

6.0

14.006.00

3924.10.00

Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis

                                                                                  ”;

b) itens 62.0, 69.0, 77.0, 79.0, 79.6 e 110.0 do Anexo XVIII (Convênio ICMS 101/17):

 “

62.0	17.062.00	1905.90.90	Outros pães, exceto pão francês de até 200 g
69.0	17.069.00	1512.19.11	Óleo de girassol em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros
77.0	17.077.00	1601.00.00	Salsicha e linguiça, exceto as descritas nos CEST 17.077.01
79.0	17.079.00	16.02	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06 e 17.079.07
79.6	17.079.06	1602.50.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina, exceto os descritos no CEST 17.079.07
110.0	17.110.00	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas prontas para beber, à base de chá e mate

                                                                                  ”;

c) item 48.0 do Anexo XXI (Convênio ICMS 101/17):

 

“

48.0

20.048.00

9619.00.00

Fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01

 

                                                                                  ”;

                                 II - acrescido dos seguintes itens, com as respectivas redações:

 

a) item 6.1 ao Anexo XV (Convênio ICMS 101/17):

 

“

6.1

14.006.01

3924.10.00

Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, descartáveis

 

                                                                                                           ”;

b) itens 62.1, 69.1, 77.1 e 79.7 ao Anexo XVIII (Convênio ICMS 101/17): 

 

“

62.1	17.062.01	1905.90.90	Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente; exceto casquinhas para sorvete e pães
69.1	17.069.01	1512.29.10	Óleo de algodão refinado em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros
77.1	17.077.01	1601.00.00	Salsicha em lata
79.7	17.079.07	1602.50.00	Apresuntado

                                                                                  ”;

c) item 48.1 ao Anexo XXI (Convênio ICMS 101/17):

“

48.1

20.048.01

9619.00.00

Fraldas de fibras têxteis

 

                                                                                  ”.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2017.

 

                             PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de novembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

 

 

RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador