PORTARIA Nº 00006/2017/GSER
PUBLICADA NO DOe/GSER DE 07.01.17
Prorroga para 31 de março de 2017 o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Patrimonial e Processual designada para a extinta Coletoria Estadual de Bayeux pelo art. 1º da Portaria nº 00204/2016/GSER.
João Pessoa, 06 de janeiro de 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,
R E S O L V E:
Art. 1º Prorrogar para 31 de março de 2017 o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Patrimonial e Processual designada para a extinta Coletoria Estadual de Bayeux pelo art. 1º da Portaria nº 00204/2016/GSER, de 23 de novembro de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marconi Marques Frazão
Secretário de Estado da Receita