ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00013/2017/GSER
PUBLICADA NO DOe-GSER DE 14.01.17

Determina que os servidores fiscais e fazendários com acesso ao Sistema ATF e exercício nas Recebedorias de Rendas, Coletorias, Casas da Cidadania e Postos Fiscais do IPVA no DETRAN-PB emitiam a Notificação de Auto Lançamento com o Documento de Arrecadação referente ao IPVA

João Pessoa, 13 de janeiro de 2017.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e
 

Considerando que o Princípio da Eficiência é um dos pilares que sustenta a Administração Pública (Art. 37, caput, da Constituição Federal) e que é dever do servidor público atender com presteza ao público em geral (Art. 106, V, ‘a’, da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003),
 

RESOLVE:
 

                   Art. 1º Determinar que os servidores fiscais e fazendários com acesso ao Sistema de Administração Tributária e Financeira – Sistema ATF e em exercício nas Recebedorias de Rendas, Coletorias, Casas da Cidadania e Postos Fiscais do IPVA no DETRAN-PB, emitam a Notificação de Auto Lançamento com o Documento de Arrecadação referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para os contribuintes que procurarem esse serviço.

 

                   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
 

MARCONE MARQUES FRAZÃO
Secretário de estado da Receita