ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 023/2013/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 31.01.13

Institui a Comissão de Recebimento de Bens, Serviços e Obras Licitadas, com a finalidade de emitir Termo de Recebimento, quando da entrega pelos fornecedores de bens, serviços e obras nos contratos administrativos celebrados por esta Secretaria.

João Pessoa, 30 de janeiro de 2013.

 

 

 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “g” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007,

 

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º Instituir a Comissão de Recebimento de Bens, Serviços e Obras Licitadas, com a finalidade de emitir Termo de Recebimento, quando da entrega pelos fornecedores de bens, serviços e obras nos contratos administrativos celebrados por esta Secretaria.

 

Art. 2º A Comissão a que se refere o artigo anterior terá a seguinte composição, sob a coordenação do primeiro:

 

 

Art. 3º A Comissão poderá solicitar o parecer técnico especializado que julgar necessário junto a outras áreas desta Pasta, para subsidiar a avaliação de bens, serviços e obras.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita