PORTARIA Nº 083/GSER
PUBLICADO NO DOE DE 09.04.13
REVOGA A PORTARIA Nº 189/GSER, DE 29 DE AGOSTO DE 2005
Revoga a Portaria nº 189/GSER, de 29 de agosto de 2005
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,
R E S O L V E:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 189/GSER, de 29 de agosto de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita