ESTADO DA PARAÍBASECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
REVOGADA
PELA PORTARIA Nº 082/GSER - PUBLICADA NO DOE DE 06.04.13
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PORTARIA Nº 070/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 22.03.13
O item abaixo discriminado, constante do Anexo da Portaria nº 059/GSER, de 12 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
R E S O L V E:
Art. 1º O item abaixo discriminado, constante do Anexo da Portaria nº 059/GSER, de 12 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
GRUPO DE PAUTA
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CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO POR NOME
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UNIDADE DE MEDIDA
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QTD
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VALOR DA PAUTA
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CARNES RESFRIADAS
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FRANGO IN NATURA
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KG
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1
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5,00
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de março de 2013.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita