ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 237/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 22.11.13
ALTERA A PORTARIA Nº 053/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 28.02.13

Revoga o art. 5º da Portaria nº 053/GSER, de 28 de fevereiro de 2013

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Revogar o art. 5º da Portaria nº 053/GSER, de 28 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita