PUBLICADA NO DOE DE 05.12.15
ALTERA A PORTARIA Nº 286/2015GSER
PUBLICADA NO DOE DE 28.11.15
João Pessoa, 02 de dezembro de 2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,
R E S O L V E:
Art. 1º O artigo 6º da Portaria nº 286/GSER, de 27 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2015”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita