ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 108 /2015/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 13.05.15

João Pessoa, 12 de maio de 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, 

R E S O L V E:

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 40,81 (quarenta reais e oitenta e um centavos), para R$ 41,10 (quarenta e um reais e dez centavos), com base na    variação    mensal   do   Índice de   Preços   ao   Consumidor   Ampliado – IPCA.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2015.

  

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA