Processo nº 142.181.2015-3
Acórdão nº 121/2016
Recurso /ISN/CRF-348/2015
IMPUGNANTE : CARLOS ANTÔNIO NEVES LEMOS - EPP.
IMPUGNADO : SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA .
PREPARADORA : RECEBEDORIA DE RENDAS DE CAMPINA GRANDE.
RELATOR : CONS. JOÃO LINCOLN DINIZ BORGES.
IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DESPROVIMENTO.
Nos termos da legislação a inscrição de débito fiscal em Dívida Ativa constitui causa de exclusão do contribuinte do regime de tributação pelo Simples Nacional.
Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...
R E L A T Ó R I O |
V O T O |
Sala das Sessões Pres. Gildemar Pereira de Macedo, em 06 de maio de 2016.
JOÃO LINCOLN DINIZ BORGES
Conselheiro Relator