DECRETO Nº 20.874, DE 11 DE JANEIRO DE 2000
DOE DE 12.01.2000
Revoga as disposições do Decreto nº 20.818, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com café torrado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 186, da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 20.818, , de 27 de dezembro de 1999.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de janeiro de 2000; 112º da Proclamação da República.
JOSÉ TARGINO MARANHÃO
Governador
JOSÉ SOARES NUTO
Secretário das Finanças