DECRETO Nº 21.461, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000
DOE DE 01.11.00
Altera dispositivos do Decreto nº 20.445, de 28 de junho de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 52/00 e 53/00
D E C R E T A :
Art. 1º Os percentuais constantes nos Anexos I e II do Decreto nº 20.445, de 28 de junho de 1999, aplicáveis às unidades federadas abaixo indicadas, ficam alterados da seguinte forma:
I - relativamente à gasolina automotiva e álcool anidro (Convênio ICMS 53/00):
“ANEXO I
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
UF |
GASOLINA AUTOMOTIVA E ÁLCOOL ANIDRO |
|
INTERNAS |
INTERESTADUAIS |
|
GO |
18,55% |
58,07%"; |
II - relativamente à gasolina automotiva (Convênio ICMS 53/00):
"ANEXO II
OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES
UF |
GASOLINA AUTOMOTIVA |
|
INTERNAS |
INTERESTADUAIS |
|
AM |
91,49% |
155,33% |
GO |
90,24% |
153,65% |
MT |
97,06% |
163,42% |
PA |
98,63% |
164,84% |
SC |
96,08% |
161,44% |
SE |
94,29% |
155,40% |
TO |
109,40% |
179,18%"; |
III - relativamente à gasolina automotiva nas operações internas (Convênio ICMS 52/00):
"ANEXO II
OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES
UF |
GASOLINA AUTOMOTIVA |
INTERNAS |
|
RR |
144,20%". |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 31 de outubro de 2000; 112º da Proclamação da República.