DECRETO Nº 25.910, DE 18 DE MAIO DE 2005
PUBLICADO NO DOE DE 19.05.05

Altera o Decreto nº 17.417, de 25.04.95, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 47/05,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Os incisos I, II e III do § 1º do art. 2º do Decreto nº 17.417, de 25 de abril de 1995, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“I - produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos,  pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da  NBM/SH (LISTA NEGATIVA):

 

Estados de origem	Alíquota interna da	Alíquota interna da	Alíquota interna da	Alíquota interna da
	UF de destino 12%	UF de destino 17%	UF de destino 18%	UF de destino 19%
Operação interna	33,35%	33,05%	33,00%	32,93%
Aliq interestadual 7%	40,93%	49,08%	50,84%	52,62%
Aliq interestadual 12%	33,35%	41,06%	42,73%	44,41%

 

II - Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal 10.147/00 (LISTA POSITIVA):

 

Estados de origem	Alíquota interna da	Alíquota interna da	Alíquota interna da	Alíquota interna da
	UF de destino 12%	UF de destino 17%	UF de destino 18%	UF de destino 19%
Operação interna	38,24%	38,24%	38,24%	38,24%
Aliq interestadual 7%	46,09%	54,89%	56,78%	58,72%
Aliq interestadual 12%	38,24%	46,56%	48,35%	50,18%

 

III - Produtos classificados nos códigos e posições relacionados na cláusula primeira, exceto aqueles de que tratam os itens anteriores desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do “caput” do art. 1° da Lei 10.147/2000, na forma do § 2° desse mesmo artigo (LISTA NEUTRA):

 

Estados de origem	Alíquota interna da	Alíquota interna da	Alíquota interna da	Alíquota interna da UF de destino 19%
	UF de destino 12%	UF de destino 17%	UF de destino 18%
Operação interna	41,16%	41,34%	41,38%	41,42%
Aliq interestadual 7%	49,18%	58,37%	60,35%	62,37%
Aliq interestadual 12%	41,16%	49,86%	51,73%	53,64%”.

 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

PALÁCIO   DO   GOVERNO   DO   ESTADO   DA   PARAÍBA,  em  João Pessoa, 18 de maio de 2005; 117º da Proclamação da República.