DECRETO Nº 26.834, DE 13 DE FEVEREIRODE 2006
PUBLICADO NO DOE DE 14.02.06
Altera o Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 136/05,
D E C R E T A :
Art. 1º Os itens 34 a 39 do Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
|
“Item |
Empresa |
Sede |
Área de Atuação |
34 |
Tim Nordeste Telecomu-nicações SA |
Teresina – PI |
Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PI (SMP) |
|
35 |
Tim Nordeste Telecomunicações SA |
Fortaleza - CE |
Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e CE (SMP) |
|
36 |
Tim Nordeste Telecomunicações SA |
Natal – RN |
Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e RN (SMP) |
|
37 |
Tim Nordeste Telecomunicações SA |
João Pessoa – PB |
Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PB (SMP) |
|
38 |
Tim Nordeste Telecomunicações SA |
Recife – PE |
Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PE (SMP) |
|
39 |
Tim Nordeste Telecomu-nicações SA |
Maceió – AL |
Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e AL (SMP)”. |
|
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos itens 102 a 104, com a seguinte redação:
“Item |
Empresa |
Sede |
Área de Atuação |
102 |
Telefree do Brasil Comércio e Importação, Exportação e Representação Ltda |
São Paulo - SP |
SP, RJ, MG, PR e DF (STFC Local, LDN e LDI) |
103 |
Latcom Telecomunicações Ltda |
São Paulo - SP |
MG (STFC Local, LDN e LDI) |
104 |
Stemar Telecomunicações S.A |
Rio de Janeiro – RJ |
SE, BA e MG (SMP)”. |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 13 de fevereiro de 2006; 118º da Proclamação da República.